Termos de Uso

Versão v1.0 · Atualizada em 26 de maio de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma lumiads.app(“Plataforma”, “LumiAds”), de titularidade da Centtral Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.100.494/0001-00, com sede na Avenida Dom Pedro II, 1689, Andar 3, Sala 3, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte – MG, CEP 30.710-543 (“Centtral”, “nós”).

Ao criar uma conta, salvar um meio de pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade da LumiAds, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o site lumiads.app e todos os serviços disponibilizados por ele, incluindo a geração de criativos publicitários em vídeo com inteligência artificial.
• Conta: o cadastro individual e intransferível criado por você para acessar a Plataforma.
• Créditos: unidade interna usada para consumir funcionalidades pagas da Plataforma (geração de vídeo, frame, voz, áudio).
• Conteúdo Gerado: imagens, áudios, vídeos, scripts e demais materiais produzidos pela Plataforma a partir das suas instruções.
• Pré-lançamento: fase atual da Plataforma, em que usuários podem cadastrar-se e salvar um meio de pagamento sem cobrança automática até a abertura comercial oficial.

2. Cadastro e elegibilidade

• Você declara ter pelo menos 18 anos completos e plena capacidade civil para contratar.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso da Plataforma.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Reservamo-nos o direito de recusar cadastros ou suspender Contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

3. Objeto

A LumiAds oferece, na modalidade Software as a Service (SaaS), ferramentas para criação de criativos publicitários em vídeo utilizando inteligência artificial generativa, incluindo, mas não se limitando a: avatares de IA, lip sync por fonema, síntese de voz, geração de imagens de produto e composição final do vídeo.

4. Modelo de créditos

• O consumo de funcionalidades da Plataforma se dá em créditos, cujos custos por operação ficam publicados na própria interface e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.
• Créditos adquiridos têm validade conforme indicado no momento da compra. Créditos concedidos gratuitamente (“bônus”) podem ter validade reduzida e condições específicas, sempre informadas no momento da concessão.
• Créditos consumidos não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada da Plataforma. Nestes casos, eles são creditados de volta automaticamente ou mediante solicitação ao suporte.
• Créditos não utilizados podem ser perdidos no encerramento da Conta, conforme informado em nossa Política de Privacidade.

5. Planos e pagamento

• Os planos vigentes e seus respectivos preços, créditos inclusos e benefícios ficam disponíveis na página inicial da Plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias para assinaturas em curso.
• Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd., certificada PCI-DSS Level 1. A LumiAds não armazena o número completo do seu cartão.
• Ao salvar um cartão, você autoriza a Stripe a guardá-lo de forma tokenizada para cobranças futuras autorizadas por você.
• Cobranças recorrentes (assinaturas) são debitadas automaticamente no cartão salvo, na data combinada, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de falha no pagamento, tentaremos novamente em até 7 dias. Se o pagamento não for regularizado, a Conta pode ser suspensa até a quitação.

6. Pré-lançamento — cartão salvo sem cobrança

Durante a fase de pré-lançamento da Plataforma, comunicamos publicamente que o cartão informado no cadastro NÃO será cobrado sem a sua autorização explícita. Esta promessa é vinculativa e parte integrante destes Termos:

• Salvamos seu cartão exclusivamente via Stripe SetupIntent, sem qualquer cobrança associada.
• Quando a Plataforma estiver pronta para abertura comercial, enviaremos um email com link de ativação. Somente após você clicar e confirmar, a primeira cobrança será processada conforme o plano escolhido.
• Se você não confirmar a ativação, nenhum valor será debitado. Você pode remover o cartão a qualquer momento no painel Configurações → Cobrança.
• Eventual descumprimento desta promessa enseja reembolso integral e imediato do valor cobrado, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Conteúdo Gerado e responsabilidades do Usuário

• Você é o único responsável pelos briefings, scripts, imagens, marcas, nomes, fotos de produto e quaisquer materiais que enviar à Plataforma e pelo uso que fizer do Conteúdo Gerado.
• Você declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para o material enviado, incluindo direitos de uso de imagem de pessoas retratadas, marcas registradas e obras protegidas por direito autoral.
• Você é responsável por garantir que o Conteúdo Gerado, ao ser veiculado em plataformas de anúncios (Meta Ads, TikTok Ads, Google Ads etc.), cumpra as políticas de cada plataforma e a legislação aplicável (CDC, Lei da Propaganda, normas do CONAR).
• A LumiAds não revisa previamente o Conteúdo Gerado e não se responsabiliza por sanções, reprovações ou prejuízos decorrentes do uso indevido.
• Você concede à LumiAds licença não exclusiva e gratuita para processar os materiais enviados exclusivamente com a finalidade de gerar o Conteúdo solicitado.

8. Uso aceitável

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Criar deepfakes de pessoas reais sem autorização expressa por escrito da pessoa retratada.
• Produzir conteúdo discriminatório, calunioso, difamatório, sexualmente explícito envolvendo menores, instigador de violência ou que viole a legislação brasileira.
• Veicular publicidade enganosa, abusiva, sobre produtos proibidos (drogas ilícitas, armas de uso restrito etc.) ou que infrinja a regulamentação setorial aplicável (medicamentos, bebidas, financeiros, jogos).
• Violar direitos de propriedade intelectual, marcas, imagem ou privacidade de terceiros.
• Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários, áreas restritas ou sistemas internos da LumiAds.
• Aplicar engenharia reversa, scraping em massa, ou usar a Plataforma para treinar modelos de IA concorrentes.
• Revender, sublicenciar ou expor o acesso à Plataforma a terceiros sem nossa autorização prévia por escrito.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da Conta sem reembolso de créditos remanescentes e responsabilização cível e/ou criminal.

9. Propriedade intelectual

• A marca LumiAds, o software, o design, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem à Centtral Tecnologia Ltda. e são protegidos por leis de propriedade intelectual.
• Sujeito ao integral cumprimento destes Termos, você recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma.
• Você é titular dos direitos econômicos sobre o Conteúdo Gerado por você na Plataforma, podendo utilizá-lo livremente para fins comerciais, respeitadas as limitações desta cláusula e os direitos de terceiros.
• A LumiAds pode utilizar amostras anonimizadas e agregadas do Conteúdo Gerado para melhorar seus modelos e demonstrar capacidades da Plataforma, sempre que isso não permita identificar você ou clientes seus.

10. Suspensão e encerramento

• Pelo Usuário: você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelo painel Configurações → Dados & Privacidade. O encerramento implica exclusão dos dados conforme nossa Política de Privacidade.
• Pela LumiAds: podemos suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência ou determinação legal.
• O encerramento não afasta obrigações já constituídas, em especial pagamentos devidos.

11. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso fortuito e força maior. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LumiAds não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Falhas de serviços de terceiros (operadoras de telecomunicações, provedores de nuvem, processadores de pagamento, plataformas de anúncios) que estejam fora do nosso controle.
• Resultado comercial dos criativos gerados — a performance de uma campanha depende de inúmeros fatores além da peça publicitária.
• Conteúdo, materiais ou instruções fornecidos por você que infrinjam direitos de terceiros ou a legislação.

A responsabilidade total e agregada da LumiAds, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação. Se você não concordar, pode encerrar sua Conta antes da data de vigência.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Centtral Tecnologia Ltda.
CNPJ 31.100.494/0001-00
Avenida Dom Pedro II, 1689, Andar 3, Sala 3 — Carlos Prates
Belo Horizonte – MG, CEP 30.710-543
Suporte: hello@lumiads.app
Encarregado de dados (DPO): dpo@lumiads.app